Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20240697 Número do processo: 001/2024 Tipo: 001/2024 EMENDAS Status: Votado Autor: Oseias da Fonseca Data de entrada: 26/02/2024 Criado em: 26/02/2024 18:48 Descrição: EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.