Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20261078 Número do processo: 001/2026 Tipo: 001/2026 RESOLUÇÕES Status: Protocolado Autor: Oseias da Fonseca Data de entrada: 20/02/2026 Criado em: 20/02/2026 08:12 Descrição: