Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20261048 Número do processo: 001/2026 Tipo: 001/2026 PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Status: Protocolado Autor: PODER LEGISLATIVO Data de entrada: 15/01/2026 Criado em: 16/01/2026 07:43 Descrição: